TextoCompleto | Blog da Raquel
A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou na última terça-feira (9) o Projeto de Lei 270/2017, que cria o Conselho Municipal de Desestatização, mais um passo na direção da montagem do arcabouço legal e administrativo para implementar uma das propostas centrais da campanha de João Doria ao cargo de prefeito, que consiste em vender bens públicos para a iniciativa privada ou estabelecer concessões e parcerias com ela para gerir equipamentos e serviços públicos.
O Conselho tem a atribuição de decidir quais bens podem ser desestatizados e será composto exclusivamente por secretários subordinados ao prefeito e, portanto, sob o comando de sua vontade. Não há no Conselho nenhuma representação da sociedade civil e tampouco qualquer mecanismo previsto de controle público e transparência.
O PL, que ainda aguarda a sanção do executivo, apenas sugere a realização de audiências ou consultas públicas não vinculantes, isto é, as pessoas que se manifestarem, mesmo que se posicionem majoritariamente contra a proposta, não precisam ter seus argumentos levados em consideração. >>Mais
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